(Português do Brasil) Evolução Legislativa e Jurisprudencial da Tributação Brasileira dos Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior

Resumo. O artigo é uma pesquisa empírica da evolução legislativa e jurisprudencial da tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. A partir da análise do histórico das legislações e das decisões proferidas no âmbito do Judiciário e dos tribunais administrativos, objetiva-se desvendar a política tributária escolhida pelo Brasil no tocante à matéria, além de apurar a conduta fiscalista dos tribunais administrativos e a aplicação dos tratados tributários pelos Tribunais Superiores. A ideia é apresentar ao leitor o caminho que foi desbravado até a promulgação da Lei n. 12.973/2014, que também tratou do tema, e com base nos dados prever como essa questão será decidida pelo Judiciário, mormente no tocante aos temas que ainda não foram objeto de deliberação vinculante, como a constitucionalidade da tributação em bases universais e também a aplicação dos tratados tributários para afastar a tributação, no Brasil, dos lucros apurados no exterior.

Palavras-chave: lucros no exterior, tratados tributários, Lei n. 12.973/2014, bases universais

Abstract. The article is an empirical research on legislative and jurisprudential development of the taxation of profits, gains and capital gains earned abroad. The objective is to analyze the background of the laws and the decisions ruled by the Judiciary and the administrative courts in order to unveil the Brazilian tax policy as regards this matter, and to settle both the tax position of the administrative courts and the application of the tax treaties by the Judiciary. The idea is to present the development of the legislation until the promulgation of Law n. 12,973/2014 and predict how the taxation of foreign profits, income and capital gains will be ruled by the judiciary.

Keywords: CFC rules, tax treaties, Law n. 12,973/2014, worldwide income