(Português do Brasil) FATCA’s Place in History: a Brazilian Case Study

Resumo. Este artigo contém uma visão geral da introdução da Lei de Cumprimento do Imposto sobre Contas Estrangeiras – FATCA nos Estados Unidos e alguns dos eventos históricos relevantes à sua promulgação, bem como relatos escritos de seus efeitos, particularmente no que diz respeito à sua implementação no Brasil. A pesquisa realizada também inclui uma análise do Acordo Intergovernamental do FATCA atualmente em vigor no Brasil e descreve seus efeitos para os contribuintes brasileiros com contas estrangeiras nos Estados Unidos detidas por meio de pessoas jurídicas. O artigo termina com uma conclusão e algumas questões para debate.

Palavras-chave: FATCA, acordos de intercâmbio de informações, transparência fiscal, Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal – GATCA

Abstract. This paper contains an overview of the introduction of the Foreign Accounts Tax Compliance Act – FATCA in the United States and some of the historical events relevant to its enactment, as well as written accounts of its effects, particularly as regards its implementation in Brazil. The research performed also includes an analysis of the FATCA Inter-Governmental Agreement currently in force in Brazil and outlines its effects for Brazilian taxpayers with foreign accounts in the United States held via legal entities. The paper ends with a conclusion and some questions for debate.

Keywords: FATCA, exchange of information agreements, tax transparency, Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters – GATCA