(Português do Brasil) Acordos de Troca de Informações para Fins Fiscais: Análise do Modelo OCDE e do Entendimento do Supremo Tribunal Federal

Resumo. O presente texto analisa brevemente as principais características do artigo da Convenção Modelo da OCDE que trata da troca de informações para fins fiscais. Após, adentra na análise do cenário brasileiro, analisando a legislação pertinente à obtenção e utilização de dados protegidos por sigilo fiscal e a antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, analisa-se o novo entendimento do STF, que flexibilizou o acesso aos dados protegidos por sigilo, o que representou um alinhamento com as posturas que o Brasil vem adotando no cenário internacional.

Palavras-chave: acordos internacionais, troca de informação, sigilo fiscal

Abstract. This article briefly reviews the main features of the Article of the OECD Model Convention, which deals with the exchange of information for tax purposes. Afterward, it analyzes the Brazilian scenario, from the legislation regarding the authorization to obtain and use private data protected by tax confidentiality and the former jurisprudence of the Supreme Court. Next, it analyzes the new understanding of the Supreme Court, which made access to data protected by tax secrecy more flexible, which represented an alignment with the positions that Brazil has adopted in the international scenario.

Keywords: international agreements, exchange tax information, tax confidentiality