(Português do Brasil) A Tributação na Importação de Arquivos de Modelos para Impressoras 3D

Resumo. As impressoras 3D estão conquistando seu espaço no mercado tecnológico, apresentando cada vez mais novidades para o consumidor final, que vão desde a impressão de brinquedos até peças de reposição de carros. Se o consumidor é usuário de uma impressora 3D e terá a possibilidade de fabricar produtos para seu uso residencial, dispensando uma extensa cadeia de fornecimento, a questão de grande relevo é como se dará a tributação sobre essas operações com base na atual normação tributária aplicável à importação de modelos de utilidade.

Palavras-chave: Direito Tributário Internacional, impressora 3D, importação

Abstract. 3D printers are gaining share in the technological market, with more and more new features for end users, ranging from toys to print car spare parts. If the end user is a user of a 3D printer and has the ability to manufacture products for your residential use, dismissing an extensive supply chain, the question of great importance is how to levy the taxation of these operations based on the current tax system applicable for utility models.

Keywords: International Tax Law, 3D printer, importation