Pages Scientific committee Contact Guidelines for authors (Português do Brasil) Edições Anteriores Editions Editorial board (Português do Brasil) Expediente Site map Submission guidelines Frequently asked questions Free access policy Privacy policy Article submission policy Editorial policy Articles submission – OJS Platform About the journal Last edition Posts by category Category: Letter from the Editor Introduction General Report Tax Protectionism and Tax Discrimination: Cartography of Multilateral and Bilateral Trade and Investment Agreements The Internet: Achilles Heel of the Current International Taxation Regime? Subsidiarity of Tax Treaties in Relation to Domestic Law Tax Avoidance in Emerging Countries: is a GAAR a Suitable Measure? Using the Vienna Convention on the Laws of Treaties for Interpreting Tax Treaties Prevalence of International Treaties in the Brazilian Tax Law The OECD Intangibles Project and the Concept of “Intangible Related Return” The Effectiveness of International Trade Agreements for Restricting Tax Protectionism in Brazil Tax Treaty Interpretation by Supreme Courts: Case Study of CFC Rules Taxpayers´Protection and International Fiscal Cooperation. Notes Tax Incentives : III- Advised Tax Policy or Growth Catalysts? What Should We Talk About When Talking About Tax Incentives for FDI? Arm´s Lenght Principle and the Issue of Thin Capitalization World Trade Organisation: BRICS and Direct Taxation Transfer Pricing: Arm´s Lenght Principle Versus Worldwide Unitary Taxation; Correlative and Secondary Adjustments, and Domestic Legislation under Brazilian Methodology Category: (Português do Brasil) Carta do Editor (Português do Brasil) Non-discrimination on the Basis of Nationality in International Investment Agreements (IIA’s): a Latin American Tax Perspective (Português do Brasil) The Improper Use of Country-by-Country Reports: Some Concerns on the Brazilian Approach to BEPS Action 13* (Português do Brasil) O Conceito de Planejamento Tributário Agressivo e os Novos Standards Tributários Internacionais do Projeto BEPS (Português do Brasil) Compliance Cooperativo: uma Nova Realidade entre Administração Tributária e Contribuintes (Português do Brasil) A Tributação na Fonte sobre as Remessas de Prêmios de Resseguro ao Exterior e o Equivocado Conceito de Estabelecimento Permanente Trazido pela Solução de Consulta COSIT n. 62/2017 (Português do Brasil) The General Anti-avoidance Rule: its Expanding Role in International Taxation (Português do Brasil) O Beneficiário Efetivo no Modelo OCDE: de Volta para o Futuro? (Português do Brasil) Estabelecimento Permanente à Brasileira (Português do Brasil) Transfer Pricing e Atribuição de Renda a Estabelecimentos Permanentes (Português do Brasil) Independent Personal Services in the Brazilian Double Tax Conventions (Português do Brasil) Normas Gerais Antielisivas como Princípio de Direito Internacional: os Desafios do Brasil em se compatibilizar ao BEPS (Português do Brasil) A Cláusula de não Discriminação nos Acordos de Bitributação (Português do Brasil) Should Developing Countries Include Article 7 in Their Tax Treaties? (Português do Brasil) Jurisprudência (Português do Brasil) Legislação Category: (Português do Brasil) Carta do Editor-chefe (Português do Brasil) Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review (Português do Brasil) O Princípio da não Discriminação no Direito Tributário Internacional (Português do Brasil) BEPS: Action 12 – Analysis of Compatibility with Brazilian and EU Fundamental Freedoms (Português do Brasil) A Escolha dos Métodos de Cálculo dos Preços de Transferência: Best Method Rule à Brasileira? (Português do Brasil) The Arm’s Length Standard in the International Tax Regime: Methods, Problems and Proposals (Português do Brasil) Um Novo Standard de Abuso no Direito Fiscal Europeu? (Português do Brasil) A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária Promulgada pelo Decreto n. 8.842/2016 (Português do Brasil) A Instrução Normativa INPI n. 70/2017: Dedutibilidade e Remessa de Royalties para o Exterior em Face do Novo Posicionamento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI (Português do Brasil) Seção II – Artigos de Autores Convidados (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) (Português do Brasil) Tax Planning in Brazilian Administrative Courts (Português do Brasil) Recensão: A global analysis of tax treaty disputes, por Eduardo Baistrocchi (ed.). Cambridge: CUP, 2017, 2 vols., 1588p., ISBN: 9781107142466 e 9781107142473 (Português do Brasil) Jurisprudência (Português do Brasil) Legislação Category: (Português do Brasil) Expediente (Português do Brasil) Carta do Editor (Português do Brasil) Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review teste (Português do Brasil) O Imposto sobre Serviços Incidente na Exportação: Controvérsias sobre o Resultado dos Serviços e as Alterações Propostas no Projeto de Lei do Senado n. 475, de 2017 (Português do Brasil) Interação entre Tratados Internacionais em Matéria Tributária e Legislação Doméstica Brasileira na Jurisprudência do STF e do STJ (Português do Brasil) O Conceito de Estabelecimento Permanente no Direito Brasileiro e os Novos Paradigmas Trazidos pela Ação 7 do Projeto BEPS OCDE/G20 (Português do Brasil) The Qualification of Hybrid Instruments in Double Tax Treaties: an Analysis of Economic Substance and Context (Português do Brasil) Acordos de Troca de Informações para Fins Fiscais: Análise do Modelo OCDE e do Entendimento do Supremo Tribunal Federal (Português do Brasil) Possibilidade de Tributação em Bases Territoriais no Sistema Jurídico Brasileiro – Ofensa ao Princípio da Universalidade? (Português do Brasil) Os Rendimentos Provenientes de Títulos Públicos e o Acordo de Bitributação Celebrado entre o Brasil e a Espanha (Português do Brasil) A Incidência do Imposto de Renda e do ITCMD em Operações com Trusts (Português do Brasil) A Tributação na Importação de Arquivos de Modelos para Impressoras 3D (Português do Brasil) Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) (Português do Brasil) FATCA’s Place in History: a Brazilian Case Study (Português do Brasil) O Alcance da Ação 6 do BEPS nos Tratados para evitar a Bitributação do Brasil: um Cenário Incerto (Português do Brasil) Jurisprudência (Português do Brasil) Legislação Category: (Português do Brasil) Carta do Editor-chefe Volume sem Substância: Estabelecimentos Permanentes na Economia Digital (Português do Brasil) As Regras Brasileiras para a Dedutibilidade de Juros e a Ação 4 do Projeto BEPS (Português do Brasil) A Política Brasileira de Tributação de Serviços Técnicos (Português do Brasil) Planejamento Tributário Internacional no Projeto BEPS: Agressivo ou Agredido? (Português do Brasil) Globalização do Sistema de Fiscalização Tributária e seus Impactos nos Direitos Fundamentais dos Contribuintes (Português do Brasil) O Procedimento Amigável no Âmbito dos Acordos Internacionais de Bitributação e a Prática Brasileira (Português do Brasil) Paraísos Fiscais: Elisão ou Evasão Fiscal? Uma Análise desta Estratégia de Planejamento Tributário nas Negociações Empresariais Internacionais (Português do Brasil) Financial Transaction Tax and Economic Crisis: is it Time for a Tax on International Transactions? (Português do Brasil) A Política Fiscal Internacional Brasileira: Questões Relevantes a considerar na Integração do Brasil à OCDE (Português do Brasil) A Troca Automática de Informações Bancárias e Fiscais evoluindo para um Costume Internacional (Português do Brasil) Jurisprudência (Português do Brasil) Legislação Category: (Português do Brasil) Carta do Editor-chefe (Português do Brasil) Tributação da Economia Digital – Propostas Doutrinárias, OCDE e o Panorama Brasileiro (Português do Brasil) Os Paradigmas da Tributação Internacional como Instrumentos de Dominação Externa (Português do Brasil) O Treaty Override no Brasil: considerações sobre a Jurisprudência Pátria e o Art. 98 do Código Tributário Nacional (Português do Brasil) Contribuição ao Estudo das Regras de Subcapitalização: Análise da Proposta do Plano de Ação 4 em Contraponto às Regras Brasileiras (Português do Brasil) Da Vedação ao Aproveitamento Fiscal do Goodwill em Operações de F&A Internas e o Case Gerdau (Português do Brasil) Evolução Legislativa e Jurisprudencial da Tributação Brasileira dos Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior (Português do Brasil) Aplicação dos Tratados para evitar a Dupla Tributação aos Fundos de Investimento Constituídos no Brasil (Português do Brasil) Tributação Universal com Efeitos Territoriais? O Crédito Presumido na Lei n. 12.973/2014 (Português do Brasil) Artigo 2º da Convenção-Modelo da OCDE e a Tributação da Economia Digital: política Brasileira e Perspectivas (Português do Brasil) Breves Comentários sobre a Inversão Tributária no Brasil (Português do Brasil) Jurisprudência (Português do Brasil) Legislação Category: (Português do Brasil) Carta do Editor-chefe (Português do Brasil) Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review (Português do Brasil) Caso Apple: Estratégias para Dupla não Tributação (Português do Brasil) Tratamento Tributário dos Investimentos de não Residentes no Mercado de Capitais Brasileiro (Português do Brasil) Intangíveis e Preços de Transferência: Vedações e Necessidades do Controle (Português do Brasil) Tributação dos Instrumentos Financeiros Híbridos – Desafios à Implementação da Ação 2 do Projeto BEPS (Português do Brasil) A Ação 6 do BEPS e sua Influência no Brasil (Português do Brasil) A Solução de Consulta COSIT n. 41/2020 e o Recebimento de Valores por Residente Fiscal no Brasil na Qualidade de Beneficiário de Trust Firmado no Exterior (Português do Brasil) Action 1 do BEPS, Medidas Unilaterais Adotadas por Países e seus Impactos na Tributação dos Negócios da Economia Digital (Português do Brasil) A Critical Analysis of the Principal Purpose Test Rule’s Core Features and Its Practical Applicability (Português do Brasil) Multilateralism Versus Exceptionalism in International Tax: Would the Multilateral Instrument be a Reconciliation? (Português do Brasil) Caso Alcatel e a Insegurança Jurídica na Tributação dos Serviços Técnicos (Português do Brasil) A Contribuição Social sobre Lucro Líquido e os Tratados para evitar a Dupla Tributação – Lei n. 13.202/2015 em Perspectiva (Português do Brasil) Seção II – Artigos de Autores (não submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review (Português do Brasil) Principal Purpose Test in Brazilian Tax Treaties (Português do Brasil) Mechanisms to Fight Treaty Abuse: An overview (Português do Brasil) Jurisprudência (Português do Brasil) Legislação Category: (Português do Brasil) Carta dos Editores (Português do Brasil) Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review (Português do Brasil) Efeitos da Digitalização da Economia sobre a Alocação do Direito de tributar (Português do Brasil) A Possível Convergência entre Brasil e OCDE nos Preços de Transferência – Uma Via de Mão Dupla (Português do Brasil) Tax Sparing y Matching Credit: ¿Medidas para incentivar Inversiones Extranjeras o para fomentar la Doble no Tributación? (Português do Brasil) Planejamento Tributário Internacional Aplicável à Exploração Comercial de Bitcoin no Brasil (Português do Brasil) MAPS y APAS en la Resolución y Prevención de Conflictos con la Autoridad Fiscal en el Contexto de Precios de Transferencia (Português do Brasil) Análise do Princípio da não Discriminação no Comércio Internacional, segundo a Organização Mundial do Comércio – OMC, e Necessária Influência sobre os Julgamentos dos Tribunais Superiores do Brasil – IPI Revenda – Análise Crítica do Julgamento do STF no Recurso Extraordinário n. 946.648 (Português do Brasil) O Regime Especial de Tributação dos Investidores não Residentes e a Identificação do Beneficiário Final (Português do Brasil) Seção II – Artigos de Autores (não submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Review) (Português do Brasil) Direito Internacional Público e Direito Tributário. Projeto da International Law Association sobre Direito Tributário Internacional – Fase 1: Direito dos Contribuintes (Português do Brasil) Jurisprudência (Português do Brasil) Legislação
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