(Português do Brasil) BEPS: Action 12 – Analysis of Compatibility with Brazilian and EU Fundamental Freedoms

Resumo. Este estudo tem como objetivo analisar a compatibilidade da Ação 12 do BEPS com as liberdades fundamentais da União Europeia, fazendo, adicionalmente, uma comparação com a tentativa frustrada de implementação no Brasil em 2015, decorrente de sua incompatibilidade com as garantias constitucionais.

Palavras-chave: OCDE, BEPS, planejamento tributário, livre iniciativa, segurança jurídica, garantias fundamentais, direito tributário europeu, direito tributário brasileiro,

Abstract. This study aims to analyse whether Action 12 of BEPS could be compatible with the fundamental freedoms of the European Union, and in addition, making a comparison with the failed attempt of implementation in Brazil in 2015, due to its incompatibility with their fundamental rights.

Keywords: OECD, BEPS, tax planning, freedom of establishment, freedom to conduct a business, foreseeability, fundamental freedoms, European tax law, Brazilian tax law