RDTI Atual
IBDT | Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Revista Direito Tributário Internacional Atual
e-ISSN 2595-7155
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table of contents

(Português do Brasil) Carta do Editor-chefe

(Português do Brasil) Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review

(Português do Brasil) O Princípio da não Discriminação no Direito Tributário Internacional
Antônio Augusto Souza Dias Júnior

(Português do Brasil) BEPS: Action 12 – Analysis of Compatibility with Brazilian and EU Fundamental Freedoms
Beatriz de Prince Rasi

(Português do Brasil) A Escolha dos Métodos de Cálculo dos Preços de Transferência: Best Method Rule à Brasileira?
Caio Schunck

(Português do Brasil) The Arm’s Length Standard in the International Tax Regime: Methods, Problems and Proposals
Leonardo Buíssa, Lucas Bevilacqua

(Português do Brasil) Um Novo Standard de Abuso no Direito Fiscal Europeu?
Michell Przepiorka

(Português do Brasil) A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária Promulgada pelo Decreto n. 8.842/2016
Rodrigo Fuganti Campos

(Português do Brasil) A Instrução Normativa INPI n. 70/2017: Dedutibilidade e Remessa de Royalties para o Exterior em Face do Novo Posicionamento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI
Romero Lobão Soares, Marcelo Gustavo Silva Siqueira

(Português do Brasil) Seção II – Artigos de Autores Convidados (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review)

(Português do Brasil) Tax Planning in Brazilian Administrative Courts
Fernando Aurelio Zilveti, Luís Eduardo Marola de Queiroz Pereira, Jordão Luís Novaes Oliveira, Daniel Azevedo Nocetti

(Português do Brasil) Recensão: A global analysis of tax treaty disputes, por Eduardo Baistrocchi (ed.). Cambridge: CUP, 2017, 2 vols., 1588p., ISBN: 9781107142466 e 9781107142473
Luís Eduardo Schoueri

(Português do Brasil) Jurisprudência

(Português do Brasil) Legislação

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(Português do Brasil) BEPS: Action 12 – Analysis of Compatibility with Brazilian and EU Fundamental Freedoms


Beatriz de Prince Rasi

Resumo. Este estudo tem como objetivo analisar a compatibilidade da Ação 12 do BEPS com as liberdades fundamentais da União Europeia, fazendo, adicionalmente, uma comparação com a tentativa frustrada de implementação no Brasil em 2015, decorrente de sua incompatibilidade com as garantias constitucionais.

Palavras-chave: OCDE, BEPS, planejamento tributário, livre iniciativa, segurança jurídica, garantias fundamentais, direito tributário europeu, direito tributário brasileiro,

Abstract. This study aims to analyse whether Action 12 of BEPS could be compatible with the fundamental freedoms of the European Union, and in addition, making a comparison with the failed attempt of implementation in Brazil in 2015, due to its incompatibility with their fundamental rights.

Keywords: OECD, BEPS, tax planning, freedom of establishment, freedom to conduct a business, foreseeability, fundamental freedoms, European tax law, Brazilian tax law

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