RDTI Atual
IBDT | Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Revista Direito Tributário Internacional Atual
e-ISSN 2595-7155
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table of contents

(Português do Brasil) Carta do Editor-chefe

(Português do Brasil) Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review

(Português do Brasil) O Princípio da não Discriminação no Direito Tributário Internacional
Antônio Augusto Souza Dias Júnior

(Português do Brasil) BEPS: Action 12 – Analysis of Compatibility with Brazilian and EU Fundamental Freedoms
Beatriz de Prince Rasi

(Português do Brasil) A Escolha dos Métodos de Cálculo dos Preços de Transferência: Best Method Rule à Brasileira?
Caio Schunck

(Português do Brasil) The Arm’s Length Standard in the International Tax Regime: Methods, Problems and Proposals
Leonardo Buíssa, Lucas Bevilacqua

(Português do Brasil) Um Novo Standard de Abuso no Direito Fiscal Europeu?
Michell Przepiorka

(Português do Brasil) A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária Promulgada pelo Decreto n. 8.842/2016
Rodrigo Fuganti Campos

(Português do Brasil) A Instrução Normativa INPI n. 70/2017: Dedutibilidade e Remessa de Royalties para o Exterior em Face do Novo Posicionamento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI
Romero Lobão Soares, Marcelo Gustavo Silva Siqueira

(Português do Brasil) Seção II – Artigos de Autores Convidados (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review)

(Português do Brasil) Tax Planning in Brazilian Administrative Courts
Fernando Aurelio Zilveti, Luís Eduardo Marola de Queiroz Pereira, Jordão Luís Novaes Oliveira, Daniel Azevedo Nocetti

(Português do Brasil) Recensão: A global analysis of tax treaty disputes, por Eduardo Baistrocchi (ed.). Cambridge: CUP, 2017, 2 vols., 1588p., ISBN: 9781107142466 e 9781107142473
Luís Eduardo Schoueri

(Português do Brasil) Jurisprudência

(Português do Brasil) Legislação

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(Português do Brasil) A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária Promulgada pelo Decreto n. 8.842/2016


Rodrigo Fuganti Campos

Resumo. O objetivo do presente artigo é analisar a troca de informações fiscais entre os países, que foi recentemente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 105/2016, além de promulgada pelo recente Decreto n. 8.842/2016. A controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre a possível violação às garantias constitucionais da intimidade e da privacidade causada pelo afastamento do sigilo de dados bancários dos contribuintes deverá ser retomada por conta do advento da Convenção.

Palavras-chave: troca de informações fiscais, Decreto Legislativo n. 105/2016, afastamento do sigilo fiscal do contribuinte

Abstract. The purpose of this article is to analyze the exchange of tax information between countries, which was recently introduced in the Brazilian legal system by the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, approved by Legislative Decree n. 105/2016, besides promulgated by the recent Decree n. 8.842/2016. The controversy in doctrine and in jurisprudence about the possible violation in the constitutional right of privacy caused by the disclosure of taxpayer’s information should be resumed due to the advent of the Convention.

Keywords: exchange of tax information between countries, Legislative Decree n. 105/2016, disclosure of taxpayer’s information

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