RDTI Atualn.1 (2016)
2016 – Edição Especial: princípios fiscais internacionais nos BRICS e países da OCDE
IBDT | Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Revista Direito Tributário Internacional Atual
e-ISSN 2595-7155
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Carta do Editor

Introdução
Ricardo Mariz de Oliveira Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT

General Report
João Dácio Rolim Founding Partner at Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, Ramon Tomazela Santos Master of Laws (LL.M.) in international taxation at Vienna University of Economics and Business (Wirtschaftsuniversität Wien, WU). Master of Laws in tax law at the University of São Paulo (USP). Member of the Academic Committee of the Postgraduate Program in Tax Law of the Brazilian Institute of Tax Law (IBDT). Visiting Professor in tax courses in Brazil.

Tax Protectionism and Tax Discrimination: Cartography of Multilateral and Bilateral Trade and Investment Agreements
Bhawna Bakshi bakshi1103@gmail.com

The Internet: Achilles Heel of the Current International Taxation Regime?
T P Ostwal (India)

Subsidiarity of Tax Treaties in Relation to Domestic Law
Philippe Martin Conseil d´Etat (France)

Tax Avoidance in Emerging Countries: is a GAAR a Suitable Measure?
Paulo Rosenblatt Tax lawyer. Public Tax Attorney. MA in Tax Law, Federal University of Pernambuco - UFPE; PhD Candidate, Institute of Advanced Legal Studies, University of London.

Using the Vienna Convention on the Laws of Treaties for Interpreting Tax Treaties
Mag. Dr. Manuel L. Hallivis Pelayo

Prevalence of International Treaties in the Brazilian Tax Law
José Carlos Francisco Professor of Undergraduate and Graduate at Mackenzie University/SP, Director of the University Center for the Study of the Federal Judges Association of São Paulo and Mato Grosso do Sul - AJUFESP, Director of the Brazilian Institute for Constitutional Studies - IBEC, Master and PhD in Constitutional Law at the University of São Paulo - USP, Post-Doctor from the Université de Paris 1 (Panthéon-Sorbonne), and Federal Judge in the 3rd District.

The OECD Intangibles Project and the Concept of “Intangible Related Return”
Carlo Garbarino

The Effectiveness of International Trade Agreements for Restricting Tax Protectionism in Brazil
Caio Caetano Luna LL.B. by the University of São Paulo (2008). Candidate for the LL.M. (lato sensu post-graduate degree) in Tax Law at the Institute of Education and Research – Insper, in São Paulo.

Tax Treaty Interpretation by Supreme Courts: Case Study of CFC Rules
Błażej Kuźniacki MA in Law (2010) and in European Law (2009). Research Fellow at the Department of Public and International Law, Faculty of Law, University of Oslo. blazej.kuzniacki@jus.uio.no

Taxpayers´Protection and International Fiscal Cooperation. Notes
Cristián Billardi Assistant Professor University of Buenos Aires

Tax Incentives : III- Advised Tax Policy or Growth Catalysts?
Aleksandra Bal Editor of Bulletin for International Taxation. LLM International and European Tax Law and MSc Fiscal Economics. Bachelor’s degree in Business Administration from European University Viadrina. LLM in German and Polish Law awarded jointly by Poznan University and European University Viadrina. PhD candidate at Leiden University. A.bal@ibfd.org

What Should We Talk About When Talking About Tax Incentives for FDI?
Wei Cui Associate Professor at the Allard School of Law, University of British Columbia (Canada). Member of the Permanent Scientific Committee of the International Fiscal Association. cui@law.ubc.ca

Arm´s Lenght Principle and the Issue of Thin Capitalization
Sandra Fernandes Principal in the tax department of Charles Russell Speechlys Luxembourg. LL.M. degree cum laude in European and International Taxation at the European Tax College (KU Leuven/Tilburg University). PhD candidate at the KU Leuven.

World Trade Organisation: BRICS and Direct Taxation
Peter Wilson PhD in BRICS and International Tax Law at Queen Mary

Transfer Pricing: Arm´s Lenght Principle Versus Worldwide Unitary Taxation; Correlative and Secondary Adjustments, and Domestic Legislation under Brazilian Methodology
Marcos Aurélio Pereira Valadão Professor of Law at Catholic University of Brasilia (UCB-Brazil); S.J.D. (SMU, TX-US), LL.M. International and Comparative Law (SMU), LL.M. (UnB, Brazil), LL.B. (PUC-GO, Brazil), B.S. (UnB, Brazil). Former Brazilian Member of the UN Committee of Experts on International Cooperation in Tax Matters. Tax Auditor for the Brazilian Federal Revenue Secretariat, and Chair of the 1st Section the Brazilian Federal Administrative Court of Tax Appeals (CARF).

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Carta do Editor


Prezados Leitores,

A edição que ora se apresenta celebra o lançamento de um periódico dedicado exclusivamente aos grandes temas do Direito Tributário Internacional e tributação do Comércio Internacional, procurando contribuir de maneira decisiva para o preenchimento de uma lamentável lacuna do mercado editorial brasileiro, historicamente carente de publicações sobre a matéria.

Com efeito, salvo honrosas exceções, até meados da década de 90, os nossos tributaristas permaneceram circunscritos às questões domésticas, alheios à evolução dos institutos, princípios e regras de tributação internacional em suas perspectivas legislativa, doutrinária e jurisprudencial, o que acabou colaborando para a adoção de uma posição passiva do Brasil em relação aos relevantes debates travados no âmbito da OCDE, que envolviam, quase sempre, disputas entre os países desenvolvidos e os em desenvolvimento por uma fatia maior da tributação das operações internacionais. Com a renúncia à vanguarda nas discussões, o Brasil assumiu uma lamentável postura do “wait and see approach”, aguardando que os grandes players ( as principais economias mundiais) definissem novas regras ou orientações, para somente então analisar se elas convinham ou não aos interesses nacionais.

Tal alienação é inaceitável, seja pela inquestionável importância do Brasil como um dos destinos preferidos do capital estrangeiro (direto e de portfólio), ou por ser signatário de um razoável número de acordos de bitributação ou por conta de um fenômeno mais recente – o ainda incipiente, mas consistente, processo de internacionalização das empresas brasileiras que, para muito além da mera exportação de produtos manufaturados, busca a inserção das empresas e produtos nacionais nas economias de outros países mediante a constituição de filiais, subsidiárias, holdings etc. Em alguns casos, lamentavelmente, a internacionalização das atividades empresariais foi induzida pela altíssima tributação no Brasil.

A associação destes fatores – expressiva recepção de investimentos estrangeiros (investimentos inbound) e o incremento dos investimentos de empresas brasileiras no exterior (investimentos outbound) – passou a demandar profissionais qualificados, conhecedores da legislação e dos conceitos, regras e princípios de tributação internacional, aptos a atender as empresas nacionais e estrangeiras envolvidas em operações transnacionais.

Com isso surgiram novas oportunidades profissionais que fomentaram o interesse pelo Direito Tributário Internacional dentro das nossas universidades, onde começou a ser produzido um valioso material teórico que tem servido de subsídio à atuação de profissionais neste segmento, num saudável ciclo que se retroalimenta. Basta ver o expressivo número de estudantes e jovens advogados que se dirigem aos melhores centros de estudo do mundo, especialmente em países como Alemanha, Áustria, Holanda, Inglaterra, Itália e Estados Unidos para se aperfeiçoar e que, ao retornarem, continuam os seus estudos nas universidades brasileiras ou se dedicam profissionalmente à matéria em conceituados escritórios de advocacia.

Outro fenômeno recente e que evidencia a importância atual do Direito Tributário Internacional no Brasil é a presença constante de grandes nomes da área em cursos, palestras e congressos promovidos todos os anos em nosso país. Citamos com grande orgulho o Congresso de Direito Tributário Internacional conduzido pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), que conta sempre com os mais renomados especialistas internacionais.

Todo esse intercâmbio acadêmico e profissional viabilizou a formação de uma massa crítica com condições de contribuir para a definição de uma política mais uniforme e consistente na negociação de novos acordos de bitributação, na renegociação dos já existentes e de uma maior pro-atividade do Brasil nas grandes discussões internacionais.

O momento não poderia ser mais oportuno. Mundo afora tem se discutido intensamente as propostas da OCDE/G-20 no âmbito do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), que carrega em seu bojo uma ambiciosa proposta de se repensar os atuais standards de tributação internacional e buscar soluções efetivas para os problemas de arrecadação e compliance deles decorrentes. Num momento de reformas profundas, em que países desenvolvidos e em desenvolvimento negociam e redefinem suas políticas tributárias na busca por uma ação coordenada e multilateral para combater a erosão da base tributária, o Brasil não deve adotar uma postura tímida, mas de defesa de seus interesses, à luz de sua própria realidade política e econômica, na negociação de acordos internacionais.

Além disso, o Brasil tem intensificado os seus esforços no sentido de obter um superávit da balança comercial mediante a concessão de incentivos à exportação dos produtos brasileiros sem, contudo, restringir a entrada de bens de capitais no país, fundamentais para o desenvolvimento de nosso parque industrial e desenvolvimento tecnológico.

É aqui, acreditamos, que a Revista Direito Tributário Internacional Atual poderá prestar a sua grande contribuição como um veículo que permitirá aos estudantes, professores, advogados e todos os profissionais interessados na área, expressarem a sua opinião sobre temas relevantes e atuais que impactam na nossa economia e nas empresas e , ainda, se manterem atualizados sobre o que vem sendo debatido no exterior.

Este número é também especial não apenas por ser o primeiro, mas por ter sido especialmente coordenado por dois dos mais renomados tributaristas do cenário brasileiro – João Dácio Rolim e João Francisco Bianco, que, com grande competência, fizeram a seleção dos autores e a revisão final dos artigos que compões a presente edição.

Esperamos, sinceramente, que este novo projeto possa contribuir para o desenvolvimento acadêmico e profissional do Direito Tributário Internacional no Brasil.

 

São Paulo, 31 de janeiro de 2017.

 

Roberto França Vasconcellos

Editor Chefe